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Transparência

Legislação

Resolução Executiva E.CMDCA01-18/2018

Publicada em: 19 nov 2018

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EDITAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - 2018 A 2019 – Suplementar


EDITAL CMDCA Nº 001-2018 - ELEIÇÃO SUPL. DO CONSELHO TUTELAR
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EDITAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - 2018 A 2019 – Suplementar

 

Edital CMDCA nº 001/2018

Dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de Rio das Antas/SC

 

 

A   PRESIDENTE   DO   CONSELHO      MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso

de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, em reunião realizada no dia 05 de Novembro de 2018, em  reunião ordinária,  considerando o disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014, em seu art. 16 §2º e na Lei Municipal nº 1760/13, abre as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Rio das Antas, e dá outras providências.

 

  1. Do Cargo e das Vagas

1.1 A função é de Conselheiro Tutelar, estando abertas vagas para conselheiros Tutelares e suplentes.

1.2 Os  candidatos mais votados comporão uma lista específica e assumirão, em regime suplementar, o cargo de Conselheiro Tutelar referente  ao mandato de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

1.3 O conselheiro tutelar, escolhido no processo anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a 1 e ½ mandato não poderá participar do presente processo.

             

  1. Da Remuneração, Da Carga Horária e do Mandato.

 

2.1 O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar suplente constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei Municipal nº 1760/13 e n° 1802/14, é assegurado o direito a:

I – vencimento de R$ 1.286,04 (hum mil, e duzentos e oitenta e seis reais e quatro centavos mensais), reajustados anualmente na mesma data e pelos mesmos índices aplicados à revisão geral anual assegurada aos servidores públicos municipal;

II – cobertura previdenciária;

III– gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

IV– licença-maternidade;

V – licença-paternidade;

 VI – gratificação natalina.

 

2.2. A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

2.2.1 A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.

2.2.2  A Carga Horária será de 40h (quarenta horas) semanais de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho Tutelar desse município, além de sobre aviso no período noturno, fins de semanas e feriados.

 

 

 

 

 

  1. Do Processo de Escolha

3.1 Das Inscrições

3.1.1O registro das candidaturas a conselheiro tutelar será feito no período 20 de novembro de 2018 a 30 de Novembro de 2018, em dias úteis, no horário de atendimento ao público, das 8h 30min às 11h 30min e das 13h 30 min às 16h e 30 min, na Casa da Cidadania.

3.1.2 Poderão submeter-se ao processo de escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato de inscrição:

I – Reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

II – Idade superior a vinte e um ano;

III– Comprovação de residência no município;

IV – Comprovação de conclusão de Ensino Médio;

VI - Estar em gozo dos seus direitos políticos; comprovados por meio de Declaração de Quitação Eleitoral;

VII - Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar ou qualquer cargo público;

VIII - Obrigatória aprovação em prova escrita de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em data prevista neste edital.

IX - Ser considerado apto na avaliação psicológica.

 3.1.3  Não será permitida inscrição por procuração.

3.1.4 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

3.1.5 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos

 

 

 

 

 

conforme dispõe a legislação vigente.

 

  1. Das Avaliações:

 

4.1- Da Prova Escrita De Conhecimentos Específicos

 

 

4.1.1 A prova escrita de conhecimentos específicos, será sobre os direitos da criança e do adolescente, composta de 30 questões objetivas do tipo múltipla escolha, subdividida em 4 (quatro) alternativas: A), B), C) e D). Dessas alternativas, tendo como correta UMA única alternativa;

4.1.2 A prova se realizará no dia 05 de Janeiro de 2019, na Escola Municipal Jacinta Nunes- Centro, com início às 08:30 horas e término às 11 horas;

4.1.3 Os candidatos deverão chegar ao local da prova, com no mínimo 30 minutos de antecedência, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade;

4.1.4 Não será permitida a entrada de candidatos após o horário estabelecido para o início da prova e nem a permanência dos mesmos no local da prova após o término;

4.1.5 A prova de conhecimentos será de caráter eliminatório, sendo que o candidato para passar para a próxima etapa terá que atingir média igual ou superior a 50% de acertos;

4.1.6 A Publicação dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos será afixada no Quadro de Avisos da Casa da Cidadania, Prefeitura Municipal e Diário,  no dia10  de Janeiro  de 2019; a partir das 13:30hr.

4.1.7 Da decisão dos examinadores, caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão de Escolha, a ser apresentado em 03 (três) dias úteis da homologação do resultado;

4.1.8 Os candidatos aprovados nesta etapa deverão passar pela próxima etapa, ou seja, de avaliação psicológica, descritos no item abaixo.

 

4.2- Da Avaliação Psicológica:

 

4.2.1 A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado do município,

 

 

 

4.2.2 A avaliação psicológica considerará o perfil profissiográfico do candidato (Anexo II), exigido para o desempenho do cargo, no qual constarão os seguintes procedimentos: técnicas e instrumentos científicos autorizados pelo Conselho Federal de Psicologia.

4.2.3 Os candidatos que demonstrarem características de personalidade incompatíveis com o perfil profissiográfico do cargo, verificadas por intermédio da avaliação psicológica, serão considerados inaptos.

4.2.4 Ao final da avaliação psicológica, o candidato será considerado APTO ou INAPTO para o cargo.

4.2.5 A inaptidão na avaliação psicológica não pressupõe a existência de transtornos mentais e comportamentais e indica tão somente que o candidato avaliado não atende o perfil exigido para as funções de Conselheiro Tutelar.

4.2.6 Os candidatos aprovados na etapa da Prova Escrita de Conhecimentos Específicos, serão informados por Edital de Convocação para realizarem a avaliação psicológica, conforme cronograma (AnexoI).

4.2.7 O candidato somente será autorizado a realizar a avaliação psicológica mediante a apresentação do Documento de Identificação com foto original.

4.2.8 Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para a Avaliação Psicológica nem sua realização fora do horário e local marcado no documento de convocação.

4.2.9 A Avaliação Psicológica é de caráter eliminatório, e o candidato poderá obter um dos seguintes resultados:

a)  APTO – candidato apresentou perfil compatível para o cargo;

b)  INAPTO – candidato não apresentou perfil compatível para o cargo;

c)      FALTANTE – significando que o candidato não compareceu para Avaliação Psicológica.

4.2.10 A relação preliminar com o nome dos candidatos considerados aptos na Avaliação Psicológica será afixada no Quadro de Avisos do Casa da Cidadania, Prefeitura Municipal, no dia 15 de Janeiro de 2019.

 

 

 

 

 

4.2.11 Da decisão dos examinadores, caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão de Escolha do CMDCA, a ser apresentado em 02 (dois) dias úteis da homologação do resultado.

4.2.12 A relação final com o nome dos candidatos considerados aptos na Avaliação Psicológica será afixada no Quadro de Avisos da Casa da Cidadania, Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios, no dia 23 de Janeiro de 2019.

 

  1. Da Publicação das Candidaturas

 

5.1 O Edital de Convocação dos candidatos aprovados nas etapas anteriores para a homologação final de candidatura será publicada no dia 15 de Janeiro  de 2019, no Mural da Casa da Cidadania, Prefeitura Municipal.

5.2 Publicada a lista, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 06  de Fevereio  de 2019  a 08 de Fevereiro   de 2019, no horário de atendimento ao público das 08h30min às 11h30min e das 13h30 min às16h30min, Casa da Cidadania, localizada a Rua jacob Wilibald Hatmann , 590 -

5.3 O candidato impugnado deverá manifestar-se de forma escrita, no período de 16 de Janeiro de 2019 a 18 de Janeiro  de 2019, no horário de atendimento ao público das 08h30min às 11h30min e das 13h30min as 16h30min,, na Casa da Cidadania.

5.4 A Comissão de Escolha terá até o dia  31 de Janeiro de 2019. para apresentar a resposta quanto às impugnações.

5.5 O edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições aprovadas será publicado no dia 01 de Fevereiro  de 2019, no Mural da Casa da Cidadania, Prefeitura Municipal.

5.6 A candidatura é individual, não sendo admitida formação de chapas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Da Propaganda

 

6.1 Toda propaganda será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

6.2 No dia da escolha não será permitida a propaganda, inclusive, “boca de urna”.

6.3 A propaganda somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número e o nome do candidato ou através de curriculumvitae.

6.4 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

6.5 Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de cidadãos por meios insidiosos e propaganda enganosa.

6.6 Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

6.7 Considera-se aliciamento de cidadãos por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao cidadão de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

6.8 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o cidadão a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

6.9 É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.

 

 

 

 

 

 

 

 

6.10 É vedado, no dia da escolha, o transporte de cidadãos.

6.11Compete à Comissão de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

6.12 Os recursos impetrados contra decisões da Comissão de Escolha, no prazo de 24horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias.

6.13 O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão de Escolha e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6.14 É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

6.15 É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

 

  1. Do Processo de Escolha

 

7.1 O Processo de Escolha será realizado no dia 17 de Fevereiro de 2019, no horário de 8h30min às16h00min, no seguinte local:

  • Casa da Cidadania.

7.2 A escolha será fiscalizada pelo Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do adolescente.

 

7.3 No local de votação serão afixadas lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.

 

 

7.4 O cidadão deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, a carteira de identidade, ou outro documento equivalente a esta, com foto e título de eleitor.

7.5 Existindo dúvida quanto à identidade do cidadão, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

 

7.6 A impugnação da identidade do cidadão, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer cidadão, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

7.7 O Processo de Escolha será fiscalizado pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados por este, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no local de votação.

 

  1. Do Voto

8.1 Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município, em escolha presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

8.2 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até três meses antes da votação.

8.3 O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo mesário, sendo que o cidadão votará em cabina indevassável.

8.4 O cidadão deverá indicar na cédula de votação o nome e o número do(s) candidato(s) escolhido(s).

8.5 O cidadão votará uma única vez em um  candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

8.6 Será considerado nulo o voto cuja cédula de votação contenha rasuras ou indicação de mais de um candidato.

 

 

 

 

  1. Da Cédula Oficial

9.1 A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com indicação do número e nome do candidato.

9.2 Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever.

9.3 O número do candidato corresponderá ao número de sua inscrição.

9.4 Na cabine de votação constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número.

 

  1. Das Mesas Receptoras

 

 

10.1 Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão de Escolha.

10.2 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, escolhidos pela Comissão de Escolha.

10.3 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo de escolha, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata.

10.4 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da escolha, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da escolha.

10.5 Na falta do Presidente assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão de Escolha.

10.6 A assinatura dos cidadãos será colhida nas folhas de votação da seção de escolha, a qual, conjuntamente com o relatório final da escolha e outros materiais, serão entregues à Comissão de Escolha.

10.7 Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão de Escolha;

 

 

 

II – Registrar na ata as impugnações dos votos;

10.8 Nas Mesas Receptoras de Voto será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do cidadão, devendo ser registrado em ata.

10.9 Não podem ser nomeados à Presidente e Mesários:

I – Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II – O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

10.10 Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.

 

 

 

  1. Da Apuração:

 

11.1 A apuração dar-se-á na Casa da Cidadania - com a presença do representante do Ministério Público, da Comissão de Escolha, e dos Candidatos.

11.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão de Escolha, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24horas.

11.3 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente.

11.4 Os candidatos mais votados se classificarão para o cargo de Conselheiros Tutelares em vacância  de 19 de Fevereiro de 2019 a 10 de janeiro de 2020.

11.5 No caso de empate na votação, será considerado classificado o candidato que possuir maior idade.

11.7 Persistindo o empate realizar-se-á sorteio.


 

 

 

 

  1. Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos

 

12.1 O resultado da eleição será publicado no dia 18 de Fevereiro de 2019,no Mural do Casa da Cidadania, Prefeitura Municipal.

12.2 A posse dos candidatos escolhidos seguirá critérios de suplência, respeitando-se a ordem de classificação: havendo vacância dos Conselheiros Titulares, ou a critério do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente;

12.5 Os candidatos escolhidos para o cargo de Conselheiro Tutelar deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo este um requisito para entrar em exercício para o cargo, quando convocados.

  1. Disposições Finais

 

13.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº. 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 1760/13 sem prejuízo das demais leis afetas.

13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato à Conselheiro  Tutelar classificado apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo de escolha, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este edital, inclusive, caso haja cedência de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral para realização do pleito.

13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão de Escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.

13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 

 

 

 

 

13.7 É responsabilidade do candidato, acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo de escolha.

13.8 O conselheiro classificado para o cargo de conselheiro perderá o direito ao mandato caso venha a residir em outro Município.

13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital, através do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

13.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Caçador para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Rio das Antas, 19 de Novembro de 2018

 

 

 

 

Carmen Moro

Presidente CMDCA/Rio das Antas/SC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I Cronograma

Inscrições

 

 

Na Casa da Cidadania

 

 

 

das 08h30min às 11h30min e

 

20/11/2018 a 30/11/2018

 

13h 30min às 16h 30min (em

 

 

 

Dias úteis)

Publicação da Relação dos

 

 

Fixado em Quadro de Avisos na Casa da Cidadania e Prefeitura Municipal.

Candidatos

03/12/2018

 

,

 

 

 

 

 

 

Impugnação de Candidatura

 

 

Proposta    de

qualquer               cidadão,

 

 

 

devendo indicar os elementos de

 

04/12/2018 a 10/12/2018

 

prova (art.11,§ 2º, da Resolução

 

 

 

CONANDA Nº170/2014)

 

 

Notificação dos Candidatos

 

 

 

Fixado em Quadro de Avisos na Casa da Cidadania e Prefeitura Municipal

Impugnados para defesa

10/12/2018 a 11/12/2018

 

 

,

 

 

 

 

Apresentação

da    Defesa

 

 

Interposto na Casa da Cidadania .

 

Pelo candidato impugnado

11/12/2018 a 13/12/2018

 

 

 

 

 

 

 

Análise     e impugnações

decisão               das

 

13/12/2018 a 17/12/2018

 

Comissão de Escolha do CMDCA

 

 

 

 

Interposição de recurso

 

 

 Interposto na Casa da Cidadania

 

18/12/2018 a 19/12/2018

 

 

 

 

 

 

 

Aplicação da prova

 

05/01/2019

Escola Nucleada Jacinta Nunes.

 

 

 

 

Interposição e   decisão de

recursos  referentes  a prova aplicadas

 

06/01/2019 a 08/01/2019

 

Casa da Cidadania

 

 

Publicação dos candidatos

 

 

Fixado em mural Casa da Cidadania e Prefeitura Municipal

Aprovados e convocação para avaliação psicológica

10/01/2019

 

 

 

,

 

 

 

 

 

 

Avaliação Psicológica

11/01/2019 a 14/01/2019

 

Conforme Edital de Convocação

Resultado

Exame psicológica

preliminar     do de        avaliação

 

15/01/2019

Conforme Edital de Convocação

Apresentação de Recursos referente à avaliaçao

Psicológica

16/01/2019 a

18/01/2019

Conforme Edital de Convocação

Divulgação dos resultados dos recursos

21/01/2019 a

22/01/2019

 

Conforme Edital de Convocação

  Psicológica

 

 

 

Divulgação

 

do

Resultado

 

Fixado em Quadro de Avisos na Casa da Cidadania e Prefeitura Municipal.

Final

da

 

Avaliação

 

 

 

 

,

Psicológica

23/01/2019

 

 

 

.

Impugnação de Canditadura

25/01/2019

Proposta de qualquer cidadão, devendo indicar os elementos de prova (art. 11, & 2º, da resolução CONANDA nº 170/2014)

Apresentação da defesa pelo candidato impugnado.

25/01/2019 a

28/01/2019

 

Proposta    de   qualquer                 cidadão,

devendo  indicar  os  elementos  de prova (art. 11§ 2º, da Resolução CONANDA Nº 170/2014)

                     

 

 

 

 

 

prova (art.11,§ 2º, da Resolução CONANDA Nº170/2014)

Apresentação    da                         Defesa pelo candidato impugnado

28/01/2019 a

30/01/2019

Interposto no Departamento de Ação Social do município na Secretaria Executiva do CMDCA

Decisão das impugnações

31/01/2019

Comissão de Escolha do CMDCA

Homologação       final                           de Candidatura                                                e

agrupamentos de sessões de escolhas

01/02/2019

Fixado em Quadro de Avisos na Casa da Cidadania e Prefeitura Municipal.

Campanha

02/02/2019 a

15/02/2019

Eleitores  Municipais

Escolha -  Eleições

16/02/2019

Das 8h30min às 16h00min, na  Casa da Cidadania

Homologação                            Resultado Final dos conselheiros tutelares suplentes

 

18/02/2019

Fixado em  Quadro  na Casa da Cidadania e Prefeitura Municipal.

 

 

 

 

 

 

Anexo II.

Perfil Profissiográfico Exigido na Avaliação Psicológica

 

 

O presente perfil profissiográfico consta das características exigidas ao candidato a ingressar no mandato de Conselheiro Tutelar, bem como suas respectivas descrições e dimensões ( níveis). As dimensões classificam-se em “elevado” (muito acima dos níveis medianos), “adequado”( dentro dos níveis medianos), “ baixo”( abaixo dos níveis medianos) e “ ausente” ( não apresenta a característica).

 

  1. CONTROLE EMOCIONAL(AUTOCONTROLE):

a)       Descrição: habilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento;

b)    Dimensão: elevado.

 

 

  1. ANSIEDADE:

a)   Descrição: aceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato; devido à antecipação de consequências futuras, a preocupação antecipada, o que deixa o indivíduo em constante estado de alerta (fase 1 do ciclo de estresse);

b)  Dimensão:  baixo

 

 

  1. IMPULSIVIDADE:

a)  Descrição: incapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa, diante de um estímulo interno ouexterno;

b)  Dimensão: ausente.

 

 

  1. AUTOCONFIANÇA:

a)   Descrição: atitude de autodomínio do candidato, presença de espírito e confiança nos próprios recursos, estabelecendo contatos de forma resoluta e decidida, e capacidade de reconhecer suas características pessoais dominantes e acreditar em simesmo;

b)  Dimensão: adequado.

 

 

  1. RESISTÊNCIA ÀFRUSTRAÇÃO:

 

 

a)       Descrição: capacidade de absorver e lidar objetiva e eficazmente com situações frustrantes;

b)    Dimensão: elevado.

 

 

  1. AGRESSIVIDADE:

a)  Descrição: manifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades;

b) Dimensão: ausente.

 

 

  1. DISPOSIÇÃO PARA OTRABALHO:

a)  Descrição: capacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneiraconstrutiva;

b) Dimensão: adequado.

 

 

  1. SOCIABILIDADE (RELACIONAMENTOINTERPESSOAL):

a)              Descrição: capacidade de perceber e reagir adequadamente às necessidades, aos sentimentos e aos comportamentos dosoutros;

b)          Dimensão: adequado.

 

 

  1. FLEXIBILIDADE DE CONDUTA(FLEXIBILIDADE):

a)  Descrição: capacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido;

b) Dimensão: elevado.

 

 

  1. FLUÊNCIA VERBAL(COMUNICABILIDADE):

a)  Descrição: capacidade em comunicar-se de forma compreensível eagradável;

b)  Dimensão: adequado.

 

 

11. ASSERTIVIDADE:

a)   Descrição: capacidade de expressar-se corretamente, deixando clara a sua vontade e agindo ativamente para suaaquisição;

b)  Dimensão: adequado.

 

 

 

 

  1. PERSEVERANÇA:

a)          Descrição:   capacidade   para   executar   uma   tarefa,   vencendo   as      dificuldades encontradas atéconcluí-la;

b)    Dimensão: adequado.

 

 

  1. INICIATIVA:

a)             Descrição: capacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situaçõesespecifica;

b)          Dimensão: adequado.

c)            


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