• ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

Transparência

Legislação

Lei Ordinária 2040/2018

Publicada em: 07 nov 2018

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA POR CONTA DE RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE QUE ESPECIFICA.


LEI-2040-Aut.abertura Cred.Especial.PREF. - Excesso de Arrecadação
[79,0 KB] Baixar Arquivo
 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI  N° 2.040, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA POR CONTA DE RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE QUE ESPECIFICA.

 

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

             

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento para 2018,  na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no valor de R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS),  para execução da Ação 1122 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO/REFORMA DE UNIDADES MUNIC. DE EDUCAÇÃO INFANTIL, tipo Projeto, conforme abaixo:                 

 

02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

02.005 – SECRET.MUN. DE EDUC.CULTURA E ESPORTE – SMECE

02.005.0012.0365.0210.1122.34490000000.0119.000000-APLIC. DIRETAS .................................. R$ 10.000,00

 

 

            Art.2º - O crédito especial autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), por conta de recursos do  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no corrente exercício de 2018   na   fonte  19 - Transferências do FUNDEB (aplicação em outras despesas da Educação Básica),  na  UG-PREFEITURA.

 

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                          

 

                                  RIO DAS ANTAS, 07 DE NOVEMBRO  DE 2018.

 

  RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

NADIR BIZZOTTO

Secretário Munic.de Desenv., Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento – SMIPLA

– Portaria nº 190/2018.

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas