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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 2039/2018

Publicada em: 07 nov 2018

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI-2039-Autoriza Ceder Maq.Equip. e Pessoal - Situação de Emerg. ou Estado de Calamidade Públ.
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

                                                

LEI Nº  2.039,DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

 

             Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas, equipamentos,veículos  e pessoal aos Municípios do Estado de Santa Catarina que declararem Situação de Emergencia – SE ou Estado de Calamidade Pública – ECP e que possuam emn seu ordemaneto jurídico lei autorizativa de cessão, nos moldes e condições previstos na presente Lei.

 

             Parágrafo único – As máquinas, equipamentos, veículos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstgrução e recuperação de vias limitrofes, estendendo-se também aos setores de saúde, trânsito e segurança, a juizo do Município cedente.

 

            Art. 2º - O controle de máquinas, equipamentos, veículos e pessoal cedido, será de competência do Poder Executivo cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do Município beneficiado com a presente lei.

 

Art. 3º - As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos, veículos  e pessoal, até os municípios atingidos, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art.4º – O Poder Executivo Municipal expedirá decreto especificando as máquinas, os equipamentos, os veículos e pessoal a serem cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                        

                            RIO DAS ANTAS, 07 DE NOVEMBRO  DE 2018.

 

  RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

NADIR BIZZOTTO

Secretário Munic.de Desenv., Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento – SMIPLA – Portaria nº 190/2018.

 


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