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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 2006/2018

Publicada em: 09 fev 2018

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES.


LEI-2006-Aut.abertura Cred.Especial Prefeitura
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI N° 2.006, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, POR CONTA DE  RECURSOS DE ANULAÇÕES.

 

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial  no valor de até R$ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS) ao orçamento para 2018 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-SMAF

02.004.0028.0843.0000.2111.34690000000.01000000-APLIC.DIRETAS...............................R$ 200.000,00

02.004.0028.0843.0000.2112.33290000000.01000000-APLIC.DIRETAS...............................R$   46.000,00

                          

                        

            Art.2º - O crédito especial autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor de    R$ 246.000,00(DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), por conta de  anulações de dotações do orçamento para 2018  na  UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-SMAMA

02.007.0020.0609.0340.1123.344900000000.01000000-APLIC.DIRETAS(Red.161)...................R$ 40.000,00   

02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS - SMOS

02.008.0026.0782.0410.2095.333900000000.01000000-APLIC.DIRETAS(Red.89)...................R$ 206.000,00

                    

                        

              Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

RIO DAS ANTAS, 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

JAIRO BIRAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal em exercício

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

ISRAEL MONTEIRO

Secret.Munic. de Administração e Finanças

 


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