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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 792012/2012

Publicada em: 31 jul 2012

Ementa: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA ÀS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS(LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


0.046292001344430070_decreto_79_12__regulamenta_o_acesso_a_informacao_publ.cidadao_entid.pdf
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