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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 2028/2018

Publicada em: 03 set 2018

Ementa: AUTORIZA INDENIZAÇÃO EM DECORRENCIA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA ONDE HÁ EXTRAÇÃO DE CASCALHO.


LEI-2028-Autoriza a indenização pela Extração de Cascalho-HILDA M. NEITZKE
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI  N° 2.028, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

AUTORIZA INDENIZAÇÃO EM DECORRENCIA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA ONDE HÁ EXTRAÇÃO DE  CASCALHO.

               

                O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

                Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

 

     Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar no ano de 2018 o valor de R$ 15.289,78(QUINZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), a Senhora  HILDA MICHELS NEITZKE, portadora doRG Nº 1.330.337-SSP/SC e CPF Nº 790.008.519-04, usufrutuária,  em decorrencia de utilização de área com 49.700,00 m², onde há extração de cascalho pelo Município de Rio das Antas, a qual está inserida na MATRICULA Nº 18.772, do R.I.DA COMARCA DE CAÇADOR – SC,  conforme estudos e cálculos realizados por  EMERSON LUIS TAVARES – Engenheiro Ambiental e de Segurança do Trabalho,  atual Secretário Municipal de Obras e Serviços-SMOS; FELIPE SAWCZEN – Técnico Agrícola, atual Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA; NADIR BIZZOTTO – Engenheiro Civil – CREA 125896-8, atual Secretário Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento – SMIPLA e ISRAEL MONTEIRO – Ciências Atuariais MIBA 1364, de 06/10/2017, como referência o valor estabelecido em 2017 acrescido de  correção pelo INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos 12 meses de 2017, no percentual de  2,07%.

                 

                 Art.2º - A despesa no valor de  R$ 15.289,78(QUINZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) será pago até o final de 2018,correspondente  a indenização do  ano de 2018 e será contabilizada  na dotação:  PODER:  02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA,  UO: 02.008 – SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS-SMOS, DOTAÇÃO: 02.008.0026.0782.0410.2095.333900000000000.01000000-APLIC. DIRETAS, do Orçamento do corrente ano de  2018.

 

                Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                         

                                RIO DAS ANTAS, 03 DE SETEMBRO  DE 2018.

 

 

                            RONALDO DOMINGOS LOSS                                   Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

LUCIANO FOSCHIEIRA

Assessor de Gabinete/Secr.Mun.Adm.e Finanças

Portaria nº 160/2018

 


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