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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 2027/2018

Publicada em: 03 set 2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.711, DE 13/12/2012 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.


LEI-2027-ALTERA A LEI Nº 1711-Benef. Eventuais
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI  Nº 2.027, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

ALTERA A LEI Nº 1.711, DE 13/12/2012 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO  DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.

 

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

 

             Art. 1º - O  caput do Art.1º,  da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

              Art.1º - Esta Lei com base na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988(Artigo 23, Inciso II; Artigo 30, incisos I e II, Artigo 203; Artigo 204, Inciso I),  na LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04/05/2000(Artigo  26), na LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07/12/1993(Artigo 15, Inciso I e   Artigo 22), na  RESOLUÇÃO Nº 212, de 19/10/2006 e nas demais normas atinentes a matéria, estabelece  a REGULAMENTAÇÃO  E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO  DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito do Município de Rio das Antas.

 

               Art. 2º - Fica incluido Parágrafo Único ao  Art.1º,  da Lei nº 1.711, de 13/12/2012 , com a seguinte redação:

 

                Parágrafo Único - Não são provisões da política de  assistência social  os itens referentes a órteses, próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, muletas , óculos e outros itens referentes a área de saúde,integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou  ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamentos de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transportes de doentes, lentes e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidades de uso.

 

               Art. 3º  - Fica incluido  § 1º com a redação abaixo, renumerando-se para § 2º o Parágrafo Único do Art.2º da Lei nº 1.711, de 13/12/2012.

                

                § 1º - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, adolescente, jovens, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situação de calamidade pública.

 

              Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do Art.4º, inclui os §§s 1º com as alíneas a e b  e 2º ao citado Art.4º, conforme abaixo:

         

            

               Art. 4º - O critério para a concessão do beneficio eventual é o determinado pela  Lei nº 8.742 de 07/12/1993 no seu art. 22, denominada Lei Organica da Assistencia Social-LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, não havendo contudo impedimento para que o   critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais  no âmbito do município seja  igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional .

             §1º Para cálculo da renda per capita será considerado:

a)      Rendimento da Família: folha de pagamento (salário bruto) declaração de trabalho autônomo/informal, comprovante de aposentadoria ou pensão por morte ou invalidez, pensão alimentícia, valores recebidos pelos programas Federais tais como BPC, seguro desemprego, licença-maternidade, licença saúde e transferência monetária federal.

b)     Gastos: Comprovantes de valor de aluguel (contrato e recibo) de financiamento de terreno ou casa, de pagamento de pensão alimentícia e com gastos com medicação (comprovados com receita médica e nota fiscal)

              § 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrem no critério de renda mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, o Assistente Social da equipe de referencia ou o Assistente Social responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais na gestão, terá autonomia para  a concessão de benefício,  por meio de justificativa, a qual deverá constar anexa ao parecer social.

 

              Art. 5º - O caput do Art.5º e o  inciso I da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

               Art. 5º - A concessão do beneficio eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou famílias diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS  ou no  Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS, mediante atendimento de algum dos critérios abaixo:

 

                I – Estando em conformidade com os artigos  2º, 3º  e 4º dessa Lei;

 

               Art. 6º - O caput do Art.7º da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

             Art. 7º - O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria, sendo que a comprovação de despesas poderá ser de:

                Art.7º - O § 1º do Art. 8º  da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

               

                 § 1º - Os serviços poderão cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, inserção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria.

 

               Art.8º - Ficam excluidos os §§§s 2º, 4º e 6º do Art.8º da Lei nº 1.711, de 13/12/2012.

 

               Art.8º - O § 3º do Art. 8º  da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

             § 3º - O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago, em pecúnia ou em serviços, até 30 dias após a solicitação.

 

 

 

 

               

 

 

               Art 9º - O Caput do Art. 12  da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

            Art. 12 -   O benefício eventual em forma de auxílio-viagem, constitui-se em uma prestação temporária, não contribuição da assistência social, em pecúnia ou em passagem, de forma a garantir ao cidadão e as famílias condições dignas de retorno de origem e situação de doenças ou morte em outras cidades, povoados e estados.

 

               Art.10 - Ficam excluidos os incisos III e IV  do Art.16 da Lei nº 1.711, de 13/12/2012.

 

               Art.11 – Fica incluido  o inciso VII  ao Art.16 da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, com a seguinte redação:

            VII-Terão prioridade crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoa com deficiência, gestante, nutriz e à famílias com risco e vulnerabilidades sociais.

 

              Art 12 - O Caput do Art. 17  da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

           Art. 17 - O requerimento do benefício cesta básica deve ser atendido em até 01(um) dia após a solicitação ter sido aprovada,  considerando a pessoa ou a  família apta ao benefício da CESTA BÁSICA mediante despacho fundamentado da  assistência social  do  municipio com base nos critérios estabelecidos nesta lei, em especial o constante do Art.5º desta lei.

           Art.13 - Fica excluido o Parágrafo Único do Art.17 da Lei nº 1.711, de 13/12/2012.

 

             Art 14 - O Caput do Art. 19  da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                Art. 19 - O requerimento do benefício cesta básica deve ser pago e/ou fornecido após um dia da aprovação da solicitação .

           Art.15 - Fica excluido o Parágrafo Único do Art.19 da Lei nº 1.711, de 13/12/2012.

 

             Art.16 - Fica excluido o Parágrafo Único do Art.21 da Lei nº 1.711, de 13/12/2012.

             

               Art.17 - Fica excluido o Art.22 da Lei nº 1.711, de 13/12/2012.

            Art 18 - O Caput do Art. 23  da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 23 - O benefício eventual, na forma de auxílio moradia/aluguel social, constitui-se uma ação da assistência social em parceria com a Secretaria  Municipal de Desenvolvimento,Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento-SMIPLA/Fundo de Habitação de  Interesse Social do Munic. de Rio das Antas – FMHIS,  na concessão de moradia às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas de imóveis devido calamidade pública e/ou se encontre em uma situação de rua ou ainda em moradias de situação de risco.

 

              

 

             Art.19 – Ficam  incluidos os §§s 1 e 2º ao  Art.23 da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, com a seguinte

Redação:

            § 1º Serão pagos três meses de auxilio moradia/aluguel social  pela Secretaria Municipal de Assistencia Social – SMAS/Fundo de Assistêncisa Social do Município de Rio das Antas - FUMAS e três meses pela Secretaria  Municipal de Desenvolvimento,Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento-SMIPLA/Fundo de Habitação de  Interesse Social do Munic. de Rio das Antas – FMHIS.

          § 2º - Este benefício é regido pela Lei Municipal nº1.819 , de 22/12/2014.

 

          Art.20 – O Inciso III  do Art.27 da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

             III – manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistencia Social - SMAS com uma Assistente Social, para o atendimento,  acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios eventuais;

           Art.21 – O Inciso IV  do Art.28 da Lei nº 1.711, de 13/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

             IV – Analisar, definir e sugerir ao Poder Executivo a inclusão  de recursos na proposta orçamentária para cada exercício financeiro , destinada ao atendimento  dos benefícios eventuais;

 

       Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                 RIO DAS ANTAS, 03 DE SETEMBRO  DE 2018.

 

RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

LUCIANO FOSCHIEIRA

Assessor de Gabinete/Secr.Mun.Adm.e Finanças

Portaria nº 160/2018

 


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